Restauração Estação Ferroviária

Apenas uma empresa apresentou proposta na licitação das obras de restauração da Estação Ferroviária de Serra Alta, na manhã desta quinta-feira (21). Entretanto, ainda faltou à empresa uma declaração de acervo, isto é, de atuação em obra de restauro. Conforme estabelece a Lei de Licitações (8.666/93) em seu artigo 48, parágrafo 3º,   “quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação”. O responsável pela empresa que apresentou a única proposta informou que só não havia anexado a declaração de acervo porque a pessoa que precisa assiná-la estava em viagem, mas comprometeu-se a providenciar o documento em tempo hábil. (A informação é da AIPMSB)