Comunicado:



A banca Espíndola & Valgas, advogados associados, vem a público comunicar o que segue, com relação aos direitos políticos da pessoa do ex-prefeito municipal de Otacílio Costa e ex-Diretor Presidente da SC-Gás, Altamir José Paes (PMDB).

 Na manhã de hoje, o Tribunal de Justiça de SC, por seu Grupo de Câmara de Direito Público, decidiu retirar a condenação por suspensão dos direitos políticos por 05 anos, cominada em ação de improbidade administrativa, transitada em julgado em outubro de 2012. Em decisão majoritária de 9 x 1, se deu procedência a medida judicial em prol de Altamir. O acórdão foi prolatado em ação rescisória, da qual foi relator o Desembargador Jorge Borba. Acompanharam o relator mais oito desembargadores. A Defesa foi feita pelo nosso escritório, tendo ocupado a tribuna, para falar pelo ex-prefeito, o advogado Ruy Espíndola.

Altamir, diante dessa vitória, está livre para ocupar qualquer cargo público e mesmo disputar eleições no ano vindouro.

                                   Atenciosamente,

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