Películas - A Consulta
"A Polícia Militar de São Bento do Sul adquiriu equipamento para medir a transparência das películas aplicadas nos vidros dos carros e, com isso, pretende fiscalizar e autuar todos os veículos irregulares.
Entretanto, como não dispomos deste equipamento, e conforme ata da reunião no DETRAN, realizada em novembro de 2010, em seu item 29, ficou estabelecido o seguinte procedimento no ato da vistoria: "Deve ser determinada a retirada somente nos casos em que não tem a marca d´água ou se for do refletiva".
Assim, questiono sobre a legalidade da Polícia Militar autuar os veículos que possuem películas em desacordo com a Resoluçãonº 254, de 26 de outubro de 2007, uma vez que estes mesmo veículos são aprovados nas vistorias realizadas nas CIRETRANS.
Att.
Angela Teresa Bork Roesler
Delegada Regional de Polícia
São Bento do Sul"
Entretanto, como não dispomos deste equipamento, e conforme ata da reunião no DETRAN, realizada em novembro de 2010, em seu item 29, ficou estabelecido o seguinte procedimento no ato da vistoria: "Deve ser determinada a retirada somente nos casos em que não tem a marca d´água ou se for do refletiva".
Assim, questiono sobre a legalidade da Polícia Militar autuar os veículos que possuem películas em desacordo com a Resoluçãonº 254, de 26 de outubro de 2007, uma vez que estes mesmo veículos são aprovados nas vistorias realizadas nas CIRETRANS.
Att.
Angela Teresa Bork Roesler
Delegada Regional de Polícia
São Bento do Sul"
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