Películas - Sem alterações

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Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios ...
26/12/2014 SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

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