sexta-feira, 9 de março de 2018

Pedradas do PedroKA - Edi tinha razão


Vereador Edimar Salomon sempre antenado e preocupado com os problemas de São Bento do Sul, várias vezes usou a Tribuna para denunciar o que muita gente nem sabia. Agora o MPSC ajuizou ação para obrigar o Governo do Estado a pagar o R$.0,30 de Incentivo, conforme abaixo:
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Ação Civil Pública do Incentivo R$ 0,30
O que é Incentivo R$ 0,30?
Em 2013, diante da necessidade de diminuir o tempo de espera por consultas e exames especializados, aumentar a oferta de serviços especializados de média e alta complexidade, diminuir o número de transporte de pacientes entre Municípios e diminuir a demanda reprimida, o Governador do Estado de Santa Catarina, mediante a publicação da Lei Estadual n. 16.159/13, assumiu a obrigação de repassar a todos os 295 Municípios catarinenses um incentivo financeiro no valor de R$ 0,30 (trinta centavos) ao mês por habitante, destinados para a realização de consultas de especialidades médicas e apoio diagnóstico, como consultas em oftalmologia e cardiologia, exames de colonoscopia e raio-X.
Qual é a finalidade dessa ação judicial?
Obrigar o Estado de SC a repassar o incentivo financeiro mensal instituído pela Lei Estadual n. 16.159/2013 e consolidado pela Deliberação n. 534/13, da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), uma vez que os valores não são repassados desde janeiro de 2015.
Valor devido: R$ 69.022.087,20
Número da ação judicial: 0902192-70.2017.8.24.0023
Data do ajuizamento: 28/11/2017
Último movimento no Poder Judiciário: 26/1/2018 ¿ Conclusos para despacho 

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